O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalida

não é cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

a sentença que o conceder não pode ser executada provisoriamente.