As normas para licitações e contrato da Administração Pública estão previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Sobre as modalidades de licitação previstas na referida Lei,

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, mediante remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados para a venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a administração, podendo ser produtos ilegalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, tendo como prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis até o recebimento das propostas.