Questão em destaque · Q1663981
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Consoante ao Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença I
Instituto AOCP · SEJUC RR · 2020
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
Consoante ao Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II. que pronunciar o réu.
III. que concluir pela incompetência do juízo.
IV. que não receber a denúncia ou a queixa.
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