A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.