Questão em destaque · Q1664688
A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os direitos e de
IBADE · Prefeitura de Seringueiras · 2019
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P1664688
ID: 1664688
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Constitucionais Tributários
Banca: IBADE
Ano: 2019
Nível: Médio
A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os direitos e deveres do contribuinte, é denominada Constituição:
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