Questão em destaque · Q1666242
Julgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias: I. Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevâ
AGIRH · Prefeitura de Queluz · 2019
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P1666242
ID: 1666242
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: AGIRH
Ano: 2019
Nível: Médio
Julgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias:
I. Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
II. A medida provisória deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
III. As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.
São corretas:
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