Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à penalidade de:

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos.

suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.