Segundo a lei de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito trata-se de:

permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.