Questão em destaque · Q1667771

A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito. II - atendiment

IBADE · SAAE Vilhena · 2019

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P1667771
ID: 1667771
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: IBADE
Ano: 2019
Nível: Médio

A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:


I - atuação conforme a lei e o Direito.

II - atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.


Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

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