Questão em destaque · Q1668539

No que se refere à aplicação do princípio da moralidade pública sobre o tema do nepotismo, analise as assertivas abaixo. I. É necessária a comprovação de vínculo de amizade ou troc

RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais · CRO SP · 2020

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P1668539
ID: 1668539
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Moralidade · Princípio da Legalidade · Poder Judiciário · Princípios da Administração Pública
Banca: RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais
Ano: 2020
Nível: Superior

No que se refere à aplicação do princípio da moralidade pública sobre o tema do nepotismo, analise as assertivas abaixo.

I. É necessária a comprovação de vínculo de amizade ou troca de favores entre o irmão de um juiz e o desembargador de quem é assistente processual para que seja configurada a situação de nepotismo.

II. Nomeação do irmão do Prefeito Municipal para ocupar cargo de Secretário não configura caso de nepotismo, dado que se trata de cargo de natureza política.

III. Não configura situação de nepotismo quando a mulher do servidor público, que também é servidora, concursada, seja selecionada para exercer cargo de assessoramento no âmbito da administração pública.

IV. A Súmula vinculante 13 do STF a qual se refere ao nepotismo esgota todas as possibilidades de configuração da prática de nepotismo na administração pública.

É correto o que se afirma apenas em

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