Questão em destaque · Q1668612
Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo: O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado po
Objetiva Concursos · Prefeitura de Sao Joao da Urtiga · 2019
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Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo:
O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte).
A sentença está:
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