Questão em destaque · Q1668683
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MSM · Prefeitura de Governador Valadares · 2020
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P1668683
ID: 1668683
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Federal · Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. · Habeas Data
Banca: MSM
Ano: 2020
Nível: Superior
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