Questão em destaque · Q1668820
Em uma licitação promovida por autarquia federal, a empresa de pequeno porte, Ômega, apresentou documentação de habilitação com restrição na regularidade fiscal. De acordo com o di
Consulplan · CRQ 3 · 2020
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P1668820
ID: 1668820
Direito AdministrativoAssunto: LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Consulplan
Ano: 2020
Nível: Superior
Em uma licitação promovida por autarquia federal, a empresa de pequeno porte, Ômega, apresentou documentação de habilitação com restrição na regularidade fiscal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, a empresa Ômega sagrou-se vencedora; assim, a comissão de licitação deverá:
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