O Conselho Regional de Química da 3ª Região precisou solicitar informação, junto ao Ministério da Saúde, relativo a um projeto de desenvolvimento científico desenvolvido no âmbito

O Conselho só pode pedir informações se justificar, por escrito, os motivos determinantes da solicitação.

A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeita o responsável a medidas disciplinares.

Os projetos de pesquisa científico-tecnológica não podem ter caráter sigiloso, devendo ser franqueado amplo acesso.

Como o Conselho é um órgão sem personalidade jurídica, não pode requisitar informações ao Ministério da Saúde.