Questão em destaque · Q1668930

No que se refere aos chamados Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as assertivas abaixo. I. Os direitos sociais indicados na CF/88 não exclue

RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais · CRO SP · 2020

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P1668930

ID: 1668930

Direito ConstitucionalAssunto: Teoria da reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso ou princípio da proibição do retrocesso social ou efeito cliquet · Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF) · Direitos Sociais

Banca: RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais

Ano: 2020

Nível: Superior

No que se refere aos chamados Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as assertivas abaixo.

I. Os direitos sociais indicados na CF/88 não excluem outros que venham a ser agregados ao ordenamento jurídico via legislação ordinária ou por força de adoção de tratados internacionais.

II. A implementação dos direitos sociais é progressiva, devendo respeitar a chamada reserva do possível no que se refere ao orçamento.

III. Diferentemente das garantias fundamentais, os direitos sociais constitucionais do trabalho podem ser renunciados pelos trabalhadores.

IV. São considerados direitos de primeira dimensão, os quais exigem atuação positiva do Poder Público na efetiva implementação.

É correto o que se afirma apenas em