Questão em destaque · Q1669954

Sobre o Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento

Unifil · Prefeitura de Tupãssi · 2019

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P1669954
ID: 1669954
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
Banca: Unifil
Ano: 2019
Nível: Médio

Sobre o Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

III. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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