Por força da Constituição Federal de 1988, o Estado Brasileiro é o provedor e garantidor de diversos direitos sociais à população. De forma a atender estas obrigações, a Administra

Por força da Constituição Federal de 1988, o Estado Brasileiro é o provedor e garantidor de diversos direitos sociais à população. De forma a atender estas obrigações, a Administração Federal é composta por uma estrutura administrativa que integra diversos órgãos que possuem objetivos e naturezas distintas e definidas por meio de legislações específicas. Tendo em vista o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre organização da Administração Federal, é correto afirmar que: