Independência nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados são considerados pela Constituição Brasileira como:

princípios que regem a República brasileira nas suas relações internacionais;

direitos sociais e políticos;

motivos para decretação de intervenção federal nos Estados;

atribuições do Supremo Tribunal Federal;

matérias de competência legislativa concorrentes entre União, Estado e Municípios.