Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, exigindo-se, para tanto, autorização prévia do poder público.

é plena a liberdade de associação para quaisquer fins, vedada a de caráter paramilitar.

a lei penal e a processual penal somente poderão retroagir para garantir o direito adquirido da vítima.

todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mesmo na hipótese de o sigilo ser imprescindível à segurança da sociedade.