A Lei nº 8.666/1993 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação

Comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.

Comprovação de que o imóvel será adquirido para fins lícitos

Comprovação de possuir fundos suficientes para adquirir o imóvel sem prejuízo da saúde financeira

Comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação