Questão em destaque · Q1671242

Marina estava estudando sobre os atos administrativos em livros de Direito Administrativo e descobriu que pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de que

AMEOSC · Prefeitura · 2019

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P1671242
ID: 1671242
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos
Banca: AMEOSC
Ano: 2019
Nível: Médio

Marina estava estudando sobre os atos administrativos em livros de Direito Administrativo e descobriu que pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Marina ficou curiosa ao identificar no livro sobre um dos atributos do ato administrativo, pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O atributo identificado por Marina é conhecido como:

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