Segundo a Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993 gue institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as compras sempre que possível, deverão:

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

ser processadas através de sistema de registro de demandas.

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor público.

não subdividir em parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração privada.