A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 º desta lei sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

negar publicidade aos atos oficiais.

receber vantagem econômica de qualquer natureza , direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a pratica e Jogos e azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público