Questão em destaque · Q1672007
A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorizaçã
FAUEL · Camara de Apucarana · 2020
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P1672007
ID: 1672007
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88) · Direito Financeiro · Princípios Orçamentários · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
Banca: FAUEL
Ano: 2020
Nível: Superior
A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:
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