Questão em destaque · Q1672531
Nos termos do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
UFG · Camara de Anapolis · 2017
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P1672531
ID: 1672531
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Poder Judiciário
Banca: UFG
Ano: 2017
Nível: Superior
Nos termos do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
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