Questão em destaque · Q1672558

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, median

UFG · Camara de Anapolis · 2017

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P1672558
ID: 1672558
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Créditos Especiais · Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais
Banca: UFG
Ano: 2017
Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante prévia e específica autorização legislativa, conforme o caso, como fonte para

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