Questão em destaque · Q1672615
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de
UFG · Camara de Anapolis · 2017
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P1672615
ID: 1672615
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira · União, Estados, DF e Municípios
Banca: UFG
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na lei é
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