Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido como:

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

unidade Administrativa que consigna recursos sem depender de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.

unidade Administrativa sem a atribuição de dotação própria pela Lei Orçamantária.