Questão em destaque · Q1679412

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada

INAZ do Para · CRF PE · 2018

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P1679412
ID: 1679412
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: INAZ do Para
Ano: 2018
Nível: Médio

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.


À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:

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