Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo

Não é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

Os contratos de pequenas compras obrigatoriamente deve ser escrito.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

O contrato administrativo deve mencionar o nome do contratado, sendo facultativo ser expresso o nome da contratante.

É facultativo a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na impressa oficial.