Questão em destaque · Q1679994
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos em relação ao usucapião, o que
INAZ do Para · CRF PE · 2018
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P1679994
ID: 1679994
Direito AdministrativoAssunto: Uso de Bens Públicos por Particulares · Quanto à Disponibilidade
Banca: INAZ do Para
Ano: 2018
Nível: Médio
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos em relação ao usucapião, o que determina a legislação?
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