Questão em destaque · Q1680056
Di Pietro define que ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei, sob o regime jurídico de dir
IBDO · Prefeitura de Iguaba Grande · 2021
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P1680056
ID: 1680056
Direito AdministrativoAssunto: Tipicidade · Atos Administrativos
Banca: IBDO
Ano: 2021
Nível: Superior
Di Pietro define que ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é um atributo do ato administrativo.
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