De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União:

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em leis e decretos.

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Processar e julgar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.