Questão em destaque · Q1682663
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza,
RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais · CRO SP · 2020
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P1682663
ID: 1682663
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais
Ano: 2020
Nível: Médio
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de
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