São requisitos básicos e obrigatórios para investidura em todo cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II – falar e escrever corretamente III - o gozo dos direitos de gênero

São requisitos básicos e obrigatórios para investidura em todo cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II – falar e escrever corretamente

III - o gozo dos direitos de gênero;

IV - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

V - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI - a idade mínima de dezoito anos;

VII - aptidão física e mental.