Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos o

Ao art. 98, do capítulo II do Poder Legislativo, seção IX da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

Ao art. 98, do capítulo I do Poder Legislativo, seção X da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

Ao art. 70, do capítulo II do Poder Legislativo, seção IX da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

Ao art. 70, do capítulo I do Poder Legislativo, seção IX da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

Ao art. 98, do capítulo III do Poder Legislativo, seção X da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.