Questão em destaque · Q1684265
Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec
IBFC · Camara de Araraquara · 2018
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Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta
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