Questão em destaque · Q1684814

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA : I - A ação penal privada subs

CRS PMMG · PM MG · 2020

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P1684814
ID: 1684814
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Ação Penal Militar e seu exercício
Banca: CRS PMMG
Ano: 2020
Nível: Superior

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:


I - A ação penal privada subsidiária da pública não está expressamente prevista no CPPM, porém, será cabível no caso de pedido de arquivamento de inquérito policial militar feito pelo membro Ministério Público junto à Justiça Militar Estadual, em razão de se tratar de dispositivo previsto na Constituição Federal.

II - O vício quanto à legitimidade das partes leva à carência da ação penal e, ainda, é hipótese de nulidade expressamente prevista no CPPM.

III - Em razão do interesse público subjacente a todos os crimes militares só há previsão expressa no CPPM quanto à possibilidade da ação penal pública incondicionada.

IV - Na hipótese de Inquérito Policial Militar delegado, o relatório será, impreterivelmente, sua última peça.

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