Questão em destaque · Q1684831

Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,

CRS PMMG · PM MG · 2020

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P1684831
ID: 1684831
Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração · Controle Legislativo ou Parlamentar · Controle de Legalidade · Controle de Mérito
Banca: CRS PMMG
Ano: 2020
Nível: Superior

Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:


I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro.

III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade.

IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.


Estão CORRETAS as assertivas:

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