Ainda que a situação do servidor já esteja previamente regulamentada pelo seu Estatuto, a Constituição Federal de 1988, em sua Seção II, a partir do artigo 39, assegura os direitos

O empoderamento do servidor; integração do trabalho em equipe e treinamento

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; licença maternidade e paternidade e redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança

As horas extras remuneradas em 100%; salário-família estipulado em 35% da renda do servidor, nos termos da lei e regime de previdência privada

A jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais; 14º salário e bônus semestral

A aposentadoria com 25 anos de serviços prestados; licença não remunerada de 18 meses e férias acrescidas de 1/3 do salário integral