Segundo a Lei 8.666/93, entre outros requisitos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Existir recursos em caixa necessários à realização da obra pública.

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, em qualquer caso.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.