Questão em destaque · Q1685601

Sobre os atos de Improbidade Administrativa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA : I. Uma pessoa que não seja agente público pode ter sua conduta enquadrada na

Crescer · CRF PI · 2016

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P1685601

ID: 1685601

Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Crescer

Ano: 2016

Nível: Superior

Sobre os atos de Improbidade Administrativa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Uma pessoa que não seja agente público pode ter sua conduta enquadrada na Lei 8.429/92 e sofrer sanções nela estabelecidas.

II. Podem ser polo passivo do ato de improbidade administrativa qualquer dos Poderes da União, de qualquer dos Entes Políticos.

III. Quanto às penalidades, a Lei 8.429/92 estabelece sanções administrativas, civis e políticas; não há, contudo, previsão de sanções penais na referida lei para os agentes ativos do ato improbo.