Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais o seguinte:

Declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

Ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional.