Questão em destaque · Q1686019

No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo − Lei nº 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vert

FCC · TRF 3 · 2019

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P1686019
ID: 1686019
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Delegação e avocação de competências · Lei 9.784/99
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior

No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo − Lei nº 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a

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