Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis nº 1

interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.

os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.

o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.

nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.