A Constituição Federal, ao tratar do Poder Legislativo, traz aspectos importantes do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A respeito deste as

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos

Cada Território elegerá três Deputados e cada Senador será eleito com dois suplentes

A representação de cada Estado e do Distrito Federal pelo Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços