Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

O ato de delegação e sua revogação são dispensados de serem publicados no meio oficial.

O ato de delegação é irrevogável.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.