Questão em destaque · Q1687086
A competência é um dos requisitos de validade dos atos administrativos. É o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Assim
CEV URCA · Prefeitura de Milagres · 2018
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A competência é um dos requisitos de validade dos atos administrativos. É o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Assim, tem-se como característica da competência, exceto:
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