Questão em destaque · Q1687094
O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em ger
CEV URCA · Prefeitura de Milagres · 2018
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O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes – nem os poderes nem restrições – nas relações típicas do direito privado.
Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, em quais princípios:
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