Questão em destaque · Q1687563

A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na Administração direta e indireta municipal, de que sejam demiss

FCC · Prefeitura de São Luís · 2016

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P1687563
ID: 1687563
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Acumulação de cargos e de empregos públicos · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na Administração direta e indireta municipal, de que sejam demissíveis ad nutum, ressalvado o exercício do cargo de Secretário Municipal, acumulável com o mandato. Nessa hipótese, a acumulação de cargo de Secretário Municipal com o exercício do mandato de Vereador prevista na lei orgânica do Município

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